REsp 2212249 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, e a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF; ademais, os dispositivos legais invocados não têm normatividade suficiente para infirmar o aresto recorrido, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, e não se configurou causa para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA NILZA GALHO BUSATTA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf, Coisa Julgada, Sucumbência, Honorários, Juros De Mora, Multa Art. 1.021, § 4º CPC, Cotejo Analítico De Jurisprudência
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf Coisa Julgada Sucumbência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA NILZA GALHO BUSATTA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, e a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF; ademais, os dispositivos legais invocados não têm normatividade suficiente para infirmar o aresto recorrido, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, e não se configurou causa para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem