REsp 2133588 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão agravada, limitando-se a combater apenas a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, aplicam-se por analogia as Súmulas 182/STJ, 282/STF e 284/STF e o art. 1.021, § 1º, do CPC, além de haver necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE ABREU PARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Execução Complementar, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Tema 810/stf, Tema 1170/stf, Tema 1361/stf
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão Temporal Execução Complementar +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA DE ABREU PARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo da decisão agravada
  2. 2 Incidência das súmulas 182/STJ e 7/STJ e dos óbices de prequestionamento (Súmula 282/STF) e falta de comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão agravada, limitando-se a combater apenas a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, aplicam-se por analogia as Súmulas 182/STJ, 282/STF e 284/STF e o art. 1.021, § 1º, do CPC, além de haver necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido