AREsp 2933280 - DECISAO

AREsp 2933280 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, a Presidência reconsiderou a decisão com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo a necessidade de reautuação e convertendo o Agravo Interno em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; Agravo convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Verificação posterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, a Presidência reconsiderou a decisão com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo a necessidade de reautuação e convertendo o Agravo Interno em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; Agravo convertido em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 376/378e
  • PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 384/391e