AREsp 2950287 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões recursais sem apresentar fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões recursais sem apresentar fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno