AREsp 2758851 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição quanto às razões de decidir; a agravante não comprovou o fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito, cabendo-lhe o ônus da prova; a pretensão de alterar a conclusão sobre ausência de comprovação do acordo extrajudicial e da causa excludente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e é inviável conhecer questões apontadas (art. 406 CC) que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, em razão da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMILIA RITA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Fato Extintivo, Impeditivo Ou Modificativo, Culpa Exclusiva, Acordo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova Fato Extintivo, Impeditivo Ou Modificativo Culpa Exclusiva +3 more

Case Brief

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Parties

EMILIA RITA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do art. 374, III, do CPC sobre fatos incontroversos
  3. 3 Aplicação do art. 945 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição quanto às razões de decidir; a agravante não comprovou o fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito, cabendo-lhe o ônus da prova; a pretensão de alterar a conclusão sobre ausência de comprovação do acordo extrajudicial e da causa excludente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e é inviável conhecer questões apontadas (art. 406 CC) que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, em razão da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno improvido.