AREsp 2690296 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF, e consequentemente nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: VALDIR DOS SANTOS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Provimento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
VALDIR DOS SANTOS PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Provimento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado
- 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF, e consequentemente nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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