REsp 1987445 - ACORDAO

REsp 1987445 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou jurisdição de forma fundamentada (sem violar arts. 489 e 1.022 do CPC), o reexame de provas é vedado ao STJ (Súmula 7), a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, por analogia) e não houve prequestionamento de matéria relevante (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia), razão pela qual o recurso não merecia conhecimento ou provimento.

Parties
Agravante: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Força Maior/caso Fortuito, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Força Maior/caso Fortuito Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Impugnação de fundamentos autônomos e incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou jurisdição de forma fundamentada (sem violar arts. 489 e 1.022 do CPC), o reexame de provas é vedado ao STJ (Súmula 7), a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, por analogia) e não houve prequestionamento de matéria relevante (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia), razão pela qual o recurso não merecia conhecimento ou provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.