AREsp 2814114 - ACORDAO

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A decisão agravada foi publicada em 5/6/2025, o prazo recursal iniciou-se em 6/6/2025 e terminou em 30/6/2025, tendo o agravo interno sido protocolado em 3/7/2025; por estar interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, o agravo interno é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: AGATHA GABRIELLY MEDEIROS TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Tempestividade, Prazo Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Tempestividade Prazo Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

AGATHA GABRIELLY MEDEIROS TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada em 5/6/2025, o prazo recursal iniciou-se em 6/6/2025 e terminou em 30/6/2025, tendo o agravo interno sido protocolado em 3/7/2025; por estar interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, o agravo interno é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.