AREsp 2911389 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ sobre a prescrição (arts. 935 e 206 do CC), não demonstrando a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas; além disso, admitir impugnação específica apenas no agravo interno configuraria inovação recursal vedada.

Parties
Autor: JOAO SALES NETO; Ré: IVANA POLICARPO MOITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição, Danos Materiais, Danos Morais, Impugnação Específica, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição Danos Materiais Danos Morais +2 more

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Parties

JOAO SALES NETO

Autor

IVANA POLICARPO MOITA

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à alegação de prescrição referente aos arts. 935 e 206 do CC
  3. 3 Possibilidade de o agravo interno suprir ou inovar a impugnação apresentada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ sobre a prescrição (arts. 935 e 206 do CC), não demonstrando a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas; além disso, admitir impugnação específica apenas no agravo interno configuraria inovação recursal vedada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.