AREsp 2935283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC; a jurisprudência do STJ (EAREsp 701.404/SC) determina que a impugnação deve ser integral, de modo que o agravo não pode modificar o conteúdo do julgado impugnado.

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO AIRES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO ANTONIO AIRES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto aos requisitos do agravo em recurso especial
  3. 3 Análise da possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC; a jurisprudência do STJ (EAREsp 701.404/SC) determina que a impugnação deve ser integral, de modo que o agravo não pode modificar o conteúdo do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC