AREsp 2939647 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, devendo o recurso ser não conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: IRENE KOINASKI BORGES; Agravante: JOÃO BORGES; Agravado: ANDRÉ LUIZ BARP ROSSO; Agravado: FERNANDO DIAS PESENTI; Agravado: ELAINE MARIA DAL PONT; Agravado: JOAO MICHAELSEN THOME; Agravado: VILSON JOSÉ INNOCENTI; Agravado: WAGNER DOS SANTOS SILVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IRENE KOINASKI BORGES

Agravante

JOÃO BORGES

Agravante

ANDRÉ LUIZ BARP ROSSO

Agravado

FERNANDO DIAS PESENTI

Agravado

ELAINE MARIA DAL PONT

Agravado

JOAO MICHAELSEN THOME

Agravado

VILSON JOSÉ INNOCENTI

Agravado

WAGNER DOS SANTOS SILVANO

Agravado

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, devendo o recurso ser não conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.