AREsp 2828009 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto sem comprovação válida do recolhimento do preparo e sem a cadeia completa de procuração/substabelecimentos, e tais irregularidades não foram sanadas após intimação, configurando deserção do recurso (Súmula 187/STJ) e inexistência do recurso por ausência de representação processual (Súmula 115/STJ).

Parties
Agravante: GIANCARLO LEANDRO BORGES ALEXANDRE GHISLENI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração/substabelecimento
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção Representação Processual Procuração/substabelecimento

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Parties

GIANCARLO LEANDRO BORGES ALEXANDRE GHISLENI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 intimação para complementação do preparo e consequência da não regularização
  3. 3 deserção do recurso especial (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto sem comprovação válida do recolhimento do preparo e sem a cadeia completa de procuração/substabelecimentos, e tais irregularidades não foram sanadas após intimação, configurando deserção do recurso (Súmula 187/STJ) e inexistência do recurso por ausência de representação processual (Súmula 115/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.