AREsp 2878113 - ACORDAO

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Concluiu-se que a agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativo aos arts. 489 e 1.022 do CPC), de modo que incide o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 (julgamento Colegiado, Decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 (julgamento Colegiado, Decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão agravada
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica: preclusão ou não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativo aos arts. 489 e 1.022 do CPC), de modo que incide o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido