AREsp 2884778 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, aplicam-se as exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade (cpc/2015), Súmulas 182/stj E 284/stf, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade (cpc/2015) Súmulas 182/stj E 284/stf Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Enunciado n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, aplicam-se as exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.