REsp 2237214 - DECISAO

REsp 2237214 - DECISAO

Embora a Presidência tenha inicialmente inadmitido o recurso especial por entender que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, a Presidência reconsiderou em razão da aparente hipossuficiência dos recorrentes e verificou o preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual conheceu do agravo em recurso especial e determinou a convolação do presente feito em recurso especial, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Edgício Bezerra da Silva; Agravante: Sirlene Barcelos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Conversão Do Feito Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Conversão Em Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Cláusula Penal/arras
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Edgício Bezerra da Silva

Agravante

Sirlene Barcelos da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Conversão Do Feito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC na decisão sobre embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de impugnação específicos previstos no art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Embora a Presidência tenha inicialmente inadmitido o recurso especial por entender que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, a Presidência reconsiderou em razão da aparente hipossuficiência dos recorrentes e verificou o preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual conheceu do agravo em recurso especial e determinou a convolação do presente feito em recurso especial, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo em recurso especial