AREsp 2899899 - DECISAO

AREsp 2899899 - DECISAO

Havendo equivoco na decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico a fundamento, o órgão julgador, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo, determinou a reautuação e converteu o Agravo em Recurso Especial, reservando a aferição definitiva dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderei a decisão de fls. 3.155/3.159e; prejudicado o agravo interno de fls. 3.169/3.179e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Direito Processual Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juízo de retratação pelo julgador conforme §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e do Recurso Especial
  3. 3 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial e reautuação para melhor exame do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Havendo equivoco na decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico a fundamento, o órgão julgador, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo, determinou a reautuação e converteu o Agravo em Recurso Especial, reservando a aferição definitiva dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão de fls. 3.155/3.159e; prejudicado o agravo interno de fls. 3.169/3.179e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 3.155/3.159e
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 3.169/3.179e