REsp 2113417 - ACORDAO

REsp 2113417 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, afastando a violação do art. 1022, II, do CPC/2015, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento das alegações relativas ao art. 1º da Lei 12.016/2009 e demais pontos impugnados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1022, II, Cpc/2015, Art. 1º Da Lei 12.016/2009, Súmulas 211/stj, 283/stf, 284/stf, 126/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1022, Ii, Cpc/2015 Art. 1º Da Lei 12.016/2009 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1022, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1º da Lei 12.016/2009
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, afastando a violação do art. 1022, II, do CPC/2015, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento das alegações relativas ao art. 1º da Lei 12.016/2009 e demais pontos impugnados.

Court Disposition

Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na extensão, negar-lhe provimento.