AREsp 2848544 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, deviam ser observados os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Pis/cofins, ICMS ST, Legitimidade Ativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Pis/cofins +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à ilegitimidade ativa do comerciante varejista no regime monofásico das contribuições

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, deviam ser observados os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno