AREsp 3044793 - DECISAO

AREsp 3044793 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e exige o manejo do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDERSON LEONARDO CHERIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Código De Processo Civil (art. 1.030 §2º)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Fungibilidade Código De Processo Civil (art. 1.030 §2º)

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Parties

ANDERSON LEONARDO CHERIS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade após o novo CPC
  3. 3 eficácia de decisão que segue tese de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e exige o manejo do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.