AREsp 2938389 - DECISAO

AREsp 2938389 - DECISAO

Verificado o equívoco da decisão monocrática e estando presentes os pressupostos de admissibilidade, procede o juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão é reconsiderada, o agravo interno é prejudicado e o agravo é conhecido e convertido em recurso especial, ficando pendente posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro na decisão monocrática que negou conhecimento ao Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se estavam presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno
  3. 3 Se era cabível reconsiderar a decisão e converter o Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o equívoco da decisão monocrática e estando presentes os pressupostos de admissibilidade, procede o juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão é reconsiderada, o agravo interno é prejudicado e o agravo é conhecido e convertido em recurso especial, ficando pendente posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 461/462e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 467/471e