AREsp 2948025 - DECISAO

AREsp 2948025 - DECISAO

Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, verifica-se ausência de requisito de admissibilidade e, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; aplicam-se, ademais, as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015, com majoração de 10% quando cabível.

Parties
Agravante: TSA HOLDING LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Honorários De Sucumbência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TSA HOLDING LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE BARUERI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Regularidade formal do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, verifica-se ausência de requisito de admissibilidade e, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; aplicam-se, ademais, as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015, com majoração de 10% quando cabível.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 356/357e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 361/374e