AREsp 3045026 - DECISAO

AREsp 3045026 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi reconhecido que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial conforme art.1.030, §2º do CPC, que a aplicação do princípio da fungibilidade é inviabilizada pela vigência do novo CPC e que, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão consonante com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi reconhecido que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial conforme art.1.030, §2º do CPC, que a aplicação do princípio da fungibilidade é inviabilizada pela vigência do novo CPC e que, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.