REsp 2184049 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender-se inaplicável o óbice invocado, admitiu-se o conhecimento do recurso especial para exame pela alínea 'c' e, contudo, constatou-se que a parte não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo a Súmula n. 284/STF; assim, no novo exame o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento. Não se aplicaram sanções por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, e houve majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pelo Colegiado (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Intempestividade, Súmula N. 284/stf, Multas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Intempestividade Súmula N. 284/stf Multas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pelo Colegiado (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade
  2. 2 Requisitos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF na hipótese de ausência de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender-se inaplicável o óbice invocado, admitiu-se o conhecimento do recurso especial para exame pela alínea 'c' e, contudo, constatou-se que a parte não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo a Súmula n. 284/STF; assim, no novo exame o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento. Não se aplicaram sanções por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, e houve majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial