AREsp 2965411 - DECISAO

AREsp 2965411 - DECISAO

A decisão monocrática que não conheceu o Agravo foi reconsiderada com fundamento no juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; verificou-se presença dos pressupostos de admissibilidade e necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, justificando a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Conversão Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Conversão Em Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Correto exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que não conheceu o Agravo foi reconsiderada com fundamento no juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; verificou-se presença dos pressupostos de admissibilidade e necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, justificando a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 259/260e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 264/273e