AREsp 2823262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infra-constitucionais e não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o seguimento do recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Repercussão geral e admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Efeito do não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infra-constitucionais e não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o seguimento do recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.