MS 31352 - ACORDAO

MS 31352 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento principal da decisão monocrática que indeferiu a inicial do mandado de segurança, configurando óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ LINDOLFO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

JOSÉ LINDOLFO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração do direito líquido e certo no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento principal da decisão monocrática que indeferiu a inicial do mandado de segurança, configurando óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.