AREsp 2867799 - DECISAO

AREsp 2867799 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, foi necessária a reconsideração nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, com conhecimento do Agravo e sua conversão em Recurso Especial, determinando-se a reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Do Processo
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação para exame dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática foi corretamente não conhecida por ausência de ataque específico aos seus fundamentos
  2. 2 Se cabe reconsideração da decisão nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e necessidade de reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, foi necessária a reconsideração nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, com conhecimento do Agravo e sua conversão em Recurso Especial, determinando-se a reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação para exame dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 214/215e.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 221/236e.