AREsp 2880779 - DECISAO

AREsp 2880779 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática, o órgão julgador reconsiderou nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, reconhecendo a presença dos pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinando a reautuação e convertendo o Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (convertido Em Recurso Especial) / Reconsideração Em Juízo De Retratação E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Juízo De Retratação, Reautuação
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Juízo De Retratação Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (convertido Em Recurso Especial) / Reconsideração Em Juízo De Retratação E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correto o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Cabe reconsideração da decisão monocrática com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC?
  3. 3 Cabe a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade?

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática, o órgão julgador reconsiderou nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, reconhecendo a presença dos pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinando a reautuação e convertendo o Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 340/341e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 346/354e