AREsp 2903413 - DECISAO

AREsp 2903413 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto, a decisão foi reconsiderada; o agravo interno ficou prejudicado e foi conhecido, sendo convertido em recurso especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Monocrática; Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Cpc)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em recurso especial; reautuação determinada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Monocrática; Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática
  2. 2 Conversão de agravo interno em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto, a decisão foi reconsiderada; o agravo interno ficou prejudicado e foi conhecido, sendo convertido em recurso especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em recurso especial; reautuação determinada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 181/187e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 170/173e