AREsp 2914421 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o óbice invocado não se aplicava; manteve-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e a parte recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PAGSEGURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

PAGSEGURO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial após decisão da Presidência
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o óbice invocado não se aplicava; manteve-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e a parte recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso