AREsp 2879873 - DECISAO

Havendo desacerto na decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, é necessária a reautuação para melhor exame do Recurso Especial; por isso, reconsidera-se a decisão impugnada, prejudica-se o agravo interno e conhece-se do Agravo, determinando-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação; Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação; Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 reconsideração de decisão monocrática
2 conversão de agravo interno em recurso especial
3 verificação dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.

Orders

RECONSIDERO a decisão de fls. 260/265e
PREJUDICADO o agravo interno de fls. 269/277e