AREsp 3013446 - DECISAO

AREsp 3013446 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, diante de acórdão recorrido em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e publicada na vigência do novo CPC, o meio processual cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Código De Processo Civil

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, diante de acórdão recorrido em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e publicada na vigência do novo CPC, o meio processual cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça