AREsp 2914005 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação indicada com base na Súmula 284/STF), ônus que incumbia à parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA; Autor: TERESINHA MOREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: FRANCISCA QUEIRILANE DE MENEZES; Agravante: RAILSON MACHADO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Inadmissibilidade Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

Autor

TERESINHA MOREIRA DE OLIVEIRA

Autor

FRANCISCA QUEIRILANE DE MENEZES

Agravante

RAILSON MACHADO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação indicada com base na Súmula 284/STF), ônus que incumbia à parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.