AREsp 2876494 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, o que é manifestamente incabível segundo o art. 1.021 do CPC/2015 e os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes desta Corte; assim, o recurso é inadmissível por erro grosseiro.
- Parties
- Agravante: NALF ARTES EM CONFECÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incabimento De Agravo Interno Contra Decisão Colegiada, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
NALF ARTES EM CONFECÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
- 2 Aplicação do art. 1.021 do NCPC e dos arts. 258 e 259 do RISTJ
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, o que é manifestamente incabível segundo o art. 1.021 do CPC/2015 e os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes desta Corte; assim, o recurso é inadmissível por erro grosseiro.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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