AREsp 3038027 - DECISAO

AREsp 3038027 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não trouxe prequestionamento acerca do art. 926, §§ 1º e 2º do CPC/2015, razão pela qual a matéria ficou obstada pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015; ainda, a divergência entre câmaras do mesmo Tribunal não autorizaria o recurso especial (Súmula n. 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Alcance do princípio da fungibilidade recursal e do art. 926, §§ 1º e 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não trouxe prequestionamento acerca do art. 926, §§ 1º e 2º do CPC/2015, razão pela qual a matéria ficou obstada pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015; ainda, a divergência entre câmaras do mesmo Tribunal não autorizaria o recurso especial (Súmula n. 13/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se