AREsp 2857366 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada que utilizou a Súmula 7/STJ, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: Alfredo Floro Cantalice Neto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Alfredo Floro Cantalice Neto
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada que utilizou a Súmula 7/STJ, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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