REsp 2212607 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente incabível contra acórdão colegiado, reconhecer erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal e aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC e art. 259, §4º do RISTJ; certificar o trânsito em julgado e determinar baixa dos autos.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Medicamento Ocrelizumabe, Diretriz De Utilização Da ANS (dut), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais, Multa Processual, Fungibilidade Recursal

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido (terceira Turma)

Legal Issues

1 Incabibilidade do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC e art. 259, §4º do RISTJ
3 Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal por erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC e art. 259, §4º do RISTJ
Certificar o trânsito em julgado