AREsp 2923150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia de tais fundamentos, apresentada apenas no agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa, não sendo suficiente para afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: Ivanildo Jose de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia
Processual Civil Servidores Públicos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Ivanildo Jose de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inovação recursal e preclusão consumativa)
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia de tais fundamentos, apresentada apenas no agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa, não sendo suficiente para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida.