AREsp 2888291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e caracterizando preclusão consumativa quanto à impugnação tardia, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Jocinei Koth; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Impedimento De Conhecimento Por Impugnação Parcial
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Impedimento De Conhecimento Por Impugnação Parcial

Case Brief

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Parties

Jocinei Koth

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
  2. 2 Compatibilidade entre alegação de reinterpretação jurídica e vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e impropriedade de impugnação tardia em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e caracterizando preclusão consumativa quanto à impugnação tardia, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.