AREsp 2581192 - ACORDAO

AREsp 2581192 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, não conhecer do agravo em recurso especial, por ser inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve a negativa de seguimento do recurso especial em razão da harmonia do entendimento da Corte de origem com orientação firmada em recurso especial repetitivo (art. 1.030 CPC/2015 e jurisprudência do STJ).

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 952), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Intempestividade, Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 952) Súmulas 5 E 7 Do STJ Intempestividade Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novo Recurso Especial contra acórdão que manteve negativa de seguimento por aplicação de entendimento repetitivo
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial face a feriados e suspensão de expediente
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, não conhecer do agravo em recurso especial, por ser inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve a negativa de seguimento do recurso especial em razão da harmonia do entendimento da Corte de origem com orientação firmada em recurso especial repetitivo (art. 1.030 CPC/2015 e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 922-923 e, de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.