AREsp 2827567 - DECISAO

AREsp 2827567 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática à vista de que a controvérsia está afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1.285/STJ), de modo que o agravo interno ficou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral, com posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Reconsideração Em Juízo De Retratação (§2º Do Art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Rito Dos Repetitivos (tema 1.285/stj), Impenhorabilidade De Poupança
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Rito Dos Repetitivos (tema 1.285/stj) Impenhorabilidade De Poupança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Reconsideração Em Juízo De Retratação (§2º Do Art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.285/STJ relativo à impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários mínimos poupada em diversas modalidades
  2. 2 Competência para suspender o processo e devolver autos ao tribunal de origem até publicação de acórdão do recurso extraordinário com tese firmada em repercussão geral

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática à vista de que a controvérsia está afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1.285/STJ), de modo que o agravo interno ficou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral, com posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 152/155.
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 163/169.