AREsp 2567865 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as matérias suscitadas, não havendo omissão imputável; quanto à liberação de valores, a quantia incontroversa já foi paga e a liberação da parcela controvertida depende da observância das regras do plano de recuperação judicial, hipótese que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 07 do STJ; por fim, a alegação genérica de violação à Lei 11.101/2005 impede o conhecimento do recurso especial, na forma da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liberação De Valores, Súmula 07 STJ, Súmula 284 STF, Lei 11.101/2005, Art. 1.022 CPC, Tema 1.051 STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Liberação De Valores Súmula 07 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Pedido de liberação de valores em face de recuperação judicial (Lei 11.101/2005; Tema 1.051 STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 07 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as matérias suscitadas, não havendo omissão imputável; quanto à liberação de valores, a quantia incontroversa já foi paga e a liberação da parcela controvertida depende da observância das regras do plano de recuperação judicial, hipótese que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 07 do STJ; por fim, a alegação genérica de violação à Lei 11.101/2005 impede o conhecimento do recurso especial, na forma da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que afastou a negativa de prestação jurisdicional e negou provimento ao agravo em recurso especial