REsp 1638812 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível, nos termos do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC/2015; por isso, o agravo interno não deve ser conhecido, e sua interposição não interrompe a fluência do prazo recursal quando manifestamente incabível.

Parties
Agravante: MAURO PIRES DE MORAIS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Colegiada, Art. 259 Do RISTJ, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Processo Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Interposição Contra Decisão Colegiada Art. 259 Do RISTJ Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

MAURO PIRES DE MORAIS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Exigência de prequestionamento para cabimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível, nos termos do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC/2015; por isso, o agravo interno não deve ser conhecido, e sua interposição não interrompe a fluência do prazo recursal quando manifestamente incabível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.