REsp 2067078 - ACORDAO

REsp 2067078 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação especificada exigido pelo §1º do art.1.021 do CPC; além disso, não se verificou omissão ou violação ao art.1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, confirmando a responsabilização do Estado de Pernambuco pelo dano ambiental.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Reexame De Provas Responsabilidade Civil Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Responsabilidade do Estado de Pernambuco por dano ambiental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação especificada exigido pelo §1º do art.1.021 do CPC; além disso, não se verificou omissão ou violação ao art.1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, confirmando a responsabilização do Estado de Pernambuco pelo dano ambiental.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento.