AREsp 2940089 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inventário Extrajudicial, ITCMD, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Tema 1.113/stj
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inventário Extrajudicial ITCMD Súmula 182/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência ou não do Tema n. 1.113 do STJ (ITBI) ao ITCMD

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.