AREsp 2633900 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 211 do STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: SINOMA SIMÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos, Fornecimento De Tratamento De Saúde Pelo Estado
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

SINOMA SIMÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 211 do STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.