RMS 75912 - ACORDAO

RMS 75912 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido, que reconheceu a decadência do direito de impetração com base no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; pela ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula n. 283 do STF, de modo que não se conhece do recurso e mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; Agravado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Decadência, Promoção De Policial Militar, Súmula N. 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Direito Adquirido, Isonomia
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Decadência Promoção De Policial Militar Súmula N. 283 Do STF +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido e aplicação da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Pedido de reclassificação e recalculo de proventos de policial militar inativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido, que reconheceu a decadência do direito de impetração com base no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; pela ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula n. 283 do STF, de modo que não se conhece do recurso e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança.