AREsp 2905684 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANA NASCIMENTO AZEVEDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso negado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, IPTU, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Citação Postal E Súmula 429/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA NASCIMENTO AZEVEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (não conhecer do agravo interno)