AREsp 2929912 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade referente à aplicação da Súmula n. 7/STJ; por violação ao princípio da dialeticidade recursal e por preclusão consumativa, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial, razão por que o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à tentativa de suprir deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade referente à aplicação da Súmula n. 7/STJ; por violação ao princípio da dialeticidade recursal e por preclusão consumativa, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial, razão por que o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.