AREsp 2869562 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, a fundamentação relativa à aplicação da Súmula n. 280/STF na decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; assim, a impugnação genérica não é suficiente para superar o óbice de reexame de legislação estadual.

Parties
Agravante: BIMBO DO BRASIL LTDA; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, ICMS, Benefício Fiscal Estadual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf ICMS Benefício Fiscal Estadual +1 more

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e concreta de fundamentos em agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 280/STF quando a análise demanda reexame de legislação estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, a fundamentação relativa à aplicação da Súmula n. 280/STF na decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; assim, a impugnação genérica não é suficiente para superar o óbice de reexame de legislação estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem